17/04/2026
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades que recebem recursos públicos. A decisão foi tomada em julgamento virtual e deve ser concluída nos próximos dias.
Até o momento, seis ministros já votaram para derrubar a norma, entendendo que a proibição das cotas vai contra princípios constitucionais. A lei havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello e vinha sendo alvo de críticas desde a sua criação.
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O julgamento analisa ações apresentadas por partidos políticos e pela OAB, que defendem a manutenção das políticas de inclusão nas universidades. Para a maioria dos ministros, impedir as cotas raciais fere direitos fundamentais e políticas públicas já consolidadas no país.
Com a decisão, a tendência é que a lei perca validade, garantindo a continuidade das políticas de acesso para estudantes negros, indígenas e outros grupos historicamente excluídos do ensino superior.