Foto: Ricardo Wolffenbüttel/SECOM
O Governo de Santa Catarina ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19) com uma ação para suspender a cota de 800 toneladas imposta pelo governo federal à pesca da tainha na modalidade arrasto de praia. A restrição, estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, pode impactar a atividade de pescadores artesanais no estado.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a medida não tem embasamento técnico e não se aplica a outros estados, prejudicando a economia e a cultura local. O governo estadual tentou negociar a revisão da regra em reuniões em Brasília, sem sucesso, e decidiu levar a questão ao STF.
O processo, apresentado como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustenta que a portaria fere a autonomia estadual e o direito ao livre exercício profissional. Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a ação busca garantir a continuidade da pesca da tainha, atividade tradicional em Santa Catarina.
