30/11/2025
FOTO: ILUSTRATIVA
Santa Catarina oficializou a regulamentação do Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais, uma ferramenta que promete reforçar o combate aos crimes contra a dignidade sexual no estado. O Decreto nº 1.303, publicado nesta quarta-feira (26), detalha como a Lei nº 19.097/2024 será aplicada e abre caminho para a criação da plataforma que terá inclusive uma versão pública com nome e foto dos condenados.
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O governo afirma que o sistema é resultado de um trabalho iniciado no ano passado e que sua implementação representa um avanço na política de proteção a crianças e vítimas de violência sexual. O governador Jorginho Mello destacou que Santa Catarina adota “tolerância zero” a esse tipo de crime e que o cadastro se soma às ações de enfrentamento à criminalidade sexual.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) será responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do sistema, enquanto a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) fornecerá as informações sobre os condenados. O objetivo é reunir em um único ambiente dados completos de pessoas com sentença definitiva por crimes sexuais.
O módulo restrito acessado por Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário mediante justificativa vai permitir consultar informações detalhadas, como número do processo, foto, período da pena e situação do cumprimento.
Já o módulo público, que ficará disponível no site da SSP-SC, exibirá apenas nome e foto dos condenados, permitindo que qualquer cidadão consulte o cadastro quando o sistema estiver finalizado.
A ferramenta será integrada ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), ampliando o monitoramento e a atuação das forças policiais. Com a publicação do decreto, o Estado tem até 12 meses para entregar a versão final do sistema.