26/01/2026
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O governo de Santa Catarina sancionou uma nova legislação que proíbe banheiros unissex ou neutros em escolas e universidades de todo o estado, tanto na rede pública quanto na privada. A medida foi publicada nesta quarta-feira (21) e já está em vigor em todas as instituições de ensino, desde creches até universidades, obrigando espaços escolares a manter banheiros separados por sexo masculino e feminino.
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A Lei nº 19.686, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello. Ela também veda o uso de vestiários e dormitórios de gênero neutro nas instituições de ensino.
De acordo com a nova lei, escolas, colégios técnicos e universidades devem oferecer pelo menos um banheiro masculino e um feminino, sem possibilidade de uso coletivo neutro. A única exceção prevista é para estabelecimentos privados que possuam apenas um banheiro individual de uso exclusivo com porta fechada — nesses casos, o espaço continua permitido.
O descumprimento da legislação acarretará multa de R$ 10 mil, aplicada às instituições que mantiverem banheiros unissex ou deixarem de oferecer banheiros separados conforme exige a lei. Após notificação, a escola ou universidade tem 45 dias para se adequar sem pagamento da penalidade. Se a adequação não ocorrer no prazo, a multa poderá ser cobrada mensalmente até que a situação seja regularizada. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Educação.
O tema dos banheiros unissex em ambientes escolares já havia gerado debates em Santa Catarina nos últimos anos, com polêmicas envolvendo instalação desses espaços em cidades como Joinville em 2022 e leis municipais proibindo banheiros unissex em espaços públicos.
A aprovação desta lei ocorre em meio a um contexto maior de disputas políticas sobre o uso de banheiros e vestiários conforme identidade de gênero no Brasil, com projetos em outras esferas do país buscando restringir ou regular esse tipo de espaço em instituições de ensino.