25/08/2025
Foto: ILUSTRATIVA
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) recomendou que o Governo de Santa Catarina elabore um plano estadual para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. A medida foi apontada em fiscalização realizada em 2024 sobre as ações e políticas de prevenção e atendimento no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com foco na Escuta Protegida.
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O levantamento identificou falhas de governança e articulação entre os órgãos responsáveis, entre elas a ausência de um plano estratégico, inexistência de comitê intersetorial de políticas para a primeira infância e a falta de funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, criado em outubro de 2024.
Segundo o relatório, também há limitações na prevenção, repressão e acolhimento das vítimas. Embora existam iniciativas isoladas, falta integração entre programas, especialização profissional e articulação institucional. O estudo apontou ainda a ausência de um centro estadual integrado para atendimento de crianças e adolescentes, além de superlotação em serviços de acolhimento emergencial.
Na dimensão de dados e estatísticas, o TCE constatou que os sistemas de saúde, segurança, assistência social e Judiciário não são interligados, dificultando o mapeamento e a análise integrada das ocorrências.
A decisão nº 810/2025, relatada pelo conselheiro Aderson Flores, recomenda que o Estado e a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS) elaborem o plano estadual, implementem o comitê intersetorial e fortaleçam a articulação com União e municípios. Também foi sugerida a criação de protocolos para proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a recomendação é implementar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.