A Prefeitura de Navegantes obteve decisão judicial favorável para rescindir o contrato com a empresa JVS Comercial, que vinha enfrentando acusações de descumprimento de obrigações trabalhistas. Entre as irregularidades apontadas estão atrasos nos salários dos trabalhadores, falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por vários meses e ausência de informações claras sobre a situação contratual. Além disso, uma reclamação administrativa apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico destacou problemas relacionados à emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal pela contratada.
A JVS Comercial, vencedora da licitação para prestação de serviços em escolas públicas municipais, gerava transtornos desde o início do contrato. Embora recebesse os valores da prefeitura de forma antecipada, a empresa não honrava os compromissos com os trabalhadores, que relataram atrasos no pagamento de salários, ausência de vale-alimentação e irregularidades no recolhimento do FGTS. As denúncias levaram à intervenção judicial, consolidando o rompimento contratual em defesa dos direitos dos empregados e da correta aplicação dos recursos públicos.
Com a decisão, a empresa Orbenk, que já prestou serviços anteriormente, deverá assumir novamente as atividades nas escolas municipais de Navegantes. A administração municipal afirmou que a troca busca garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, além de assegurar o cumprimento das normas trabalhistas, evitando prejuízos tanto para os profissionais quanto para a comunidade escolar.