06/12/2024
A Prefeitura de Navegantes, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), emitiu esclarecimentos sobre a rescisão unilateral do contrato com a empresa J.V.S. Comercial Ltda. A decisão foi motivada por irregularidades, como atrasos no pagamento de salários e encargos trabalhistas, não recolhimento do FGTS e INSS, além de inconsistências em documentos fiscais identificadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A medida visa atender à decisão judicial do processo nº 0002053.82.2024.5.12.0056, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Desde julho de 2024, a Prefeitura notificava a empresa regularmente sobre os problemas relatados por colaboradores, como falta de pagamento de benefícios e descumprimento de obrigações trabalhistas. No mês de novembro, a situação agravou-se, com funcionários da saúde e da educação paralisando suas atividades devido ao não recebimento de salários e vale-alimentação. Relatórios enviados por escolas municipais evidenciaram o impacto da situação na prestação de serviços essenciais.
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Baseada no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, a administração pública determinou a rescisão contratual como resposta às infrações. Os créditos devidos à empresa foram direcionados ao processo judicial, assegurando o pagamento de salários e verbas rescisórias aos funcionários prejudicados. A Prefeitura reforçou que a medida está alinhada às decisões judiciais e ao compromisso de proteger os direitos dos trabalhadores.