Foto: Prefeitura de Navegantes
A Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran) informa que os serviços de contestação e recurso de multas de trânsito estão disponíveis na Praça do Cidadão. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, sem necessidade de agendamento.
A data limite para apresentar contestação ou recurso consta na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade. Nesses documentos, também estão descritas a infração cometida e o valor da multa. Para realizar o processo, é necessário apresentar documentos como a CNH, o CRLV e outros indicados no auto de infração.
O recurso pode ser feito pelo proprietário do veículo, pelo condutor identificado ou por terceiros, mediante procuração. Se o caso envolver liberação de veículo apreendido, a procuração precisa ser pública. Para as demais infrações, o documento pode ser simples, com firma reconhecida e finalidade descrita.
A Praça do Cidadão está localizada na avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, no Centro, em frente à Praça dos Emancipadores. Informações também são prestadas pelo telefone 47-3185-2001 (ramal 8607).
