22/08/2024
A Prefeitura de Balneário Camboriú foi notificada pela Polícia Federal sobre irregularidades em uma emenda de lei complementar aprovada em abril pela Câmara de Vereadores. A mudança legislativa levantou preocupações, pois pode colocar em risco o acordo de cooperação técnica entre o município e a Polícia Federal, que é essencial para a atuação da Guarda Municipal.
A questão central está no parágrafo 4º do artigo 10-D da Lei Complementar Municipal 104/2024, que criou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (Cefag) em Balneário Camboriú. Segundo a Polícia Federal, esse trecho da lei viola as normas estabelecidas no acordo de cooperação, o que pode resultar na perda da autorização para o porte de armas pelos guardas municipais.
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A prefeitura agora precisa revisar a legislação para evitar que a Guarda Municipal de Balneário Camboriú perca essa importante atribuição. A situação gera apreensão, já que o porte de armas é considerado um elemento crucial para a segurança e eficácia da atuação dos guardas na cidade.