19/01/2026
FOTO: SECOM
A Prefeitura de Navegantes publicou o Decreto nº 6/2026, que atualiza as regras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conhecido como Área Azul. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de fevereiro e têm como foco ampliar a mobilidade urbana e reforçar a fiscalização nas ruas centrais do município.
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Entre as principais alterações está a implantação da fiscalização eletrônica por meio de câmeras com tecnologia OCR/LPR, que permite a leitura automática das placas dos veículos estacionados nas áreas regulamentadas. O sistema será operado pela empresa concessionária, com supervisão da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito. As autuações somente terão validade após análise e confirmação de um agente de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
O decreto também amplia as vias atendidas pela Área Azul. Passam a integrar o sistema a Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, no trecho entre a rua Carlos de Goes Rebello e a Avenida João Sacavém; a Rua 26 de Agosto, atualmente denominada Melentino J. Ferreira; as ruas Arnaldo Passos e João Domingos da Costa; além da Travessa Manoel Moreira Maia.
Segundo a superintendência da Navetran, a atualização busca tornar o sistema mais organizado e transparente, garantindo melhor uso das vagas no Centro. De acordo com a superintendente Magalí Nunes Ignácio, as mudanças pretendem tornar o serviço mais eficiente, com uso de tecnologia, sem deixar de lado a fiscalização responsável e o respeito aos direitos de motoristas e pedestres.
O decreto estabelece ainda um período de tolerância eletrônica de até 15 minutos para regularização do estacionamento. Esse tempo não representa gratuidade e pode ser utilizado apenas uma vez a cada duas horas, por vaga e por veículo. Caso o sistema identifique débito automático imediato, a tolerância não será aplicada.
Outro ponto previsto é a proteção de dados pessoais. As imagens e informações coletadas terão armazenamento mínimo de 180 dias, com garantia de sigilo e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo é assegurar transparência e oferecer ao usuário prova da infração, quando houver.
Os valores do estacionamento rotativo foram mantidos de forma escalonada: até 30 minutos, R$ 1,64; até 60 minutos, R$ 2,75; até 90 minutos, R$ 4,10; e até 120 minutos, R$ 5,50. Para carga e descarga, há isenção de até 30 minutos, com cobrança progressiva após esse período.
As infrações relacionadas à Área Azul só poderão ser autuadas por agentes da autoridade de trânsito, de forma presencial ou por sistemas eletrônicos homologados. Veículos estacionados de maneira irregular, especialmente em vagas especiais, áreas de carga e descarga ou acessos de garagens, continuam sujeitos à autuação e à remoção, conforme a legislação.