24/07/2026
A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conclua, em até 90 dias, estudos técnicos e apresente medidas concretas para melhorar a fluidez e a segurança da BR-101 no trecho entre Penha e Balneário Camboriú. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí após ação movida pela Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), em conjunto com o Município de Penha.
Além da obrigação de apresentar um plano de melhorias, a ANTT deverá formalizar os ajustes necessários com a concessionária responsável pela rodovia. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 9 mil. A Justiça reconheceu que os congestionamentos constantes afetam diretamente a mobilidade, a economia, o turismo, a logística e a qualidade de vida da população da região.
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A sentença também condenou a ANTT e, de forma subsidiária, a União, ao pagamento de R$ 9 milhões por danos morais coletivos. O valor será dividido entre Penha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas, com destinação exclusiva para ações de mobilidade urbana e infraestrutura viária.