18/11/2025
FOTO: ASCOM
O vereador Julio Bento (PSD) apresentou o Anteprojeto de Lei nº 30/2025, que pretende criar regras específicas para a internação involuntária de pessoas com dependência de álcool, drogas ou transtornos mentais em Navegantes. O texto será analisado pelo Poder Executivo, que decidirá se encaminha a proposta para tramitação na Câmara Municipal.
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O anteprojeto estabelece critérios para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que vivem nas ruas. A internação involuntária poderá ocorrer quando o indivíduo não tiver condições de procurar ajuda espontaneamente. Nesses casos, a medida depende de laudo médico detalhado e só é adotada após a tentativa de outras alternativas terapêuticas fora do ambiente hospitalar.
A internação terá limite máximo de 90 dias, com monitoramento constante pela equipe médica e comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O texto reforça que, conforme determina a legislação federal, esse tipo de atendimento não pode ocorrer em comunidades terapêuticas, devendo ser realizado exclusivamente em unidades de saúde ou clínicas especializadas autorizadas.
O projeto também destaca a necessidade de atuação conjunta entre profissionais de saúde, assistência social e educação para garantir a reabilitação psicossocial e apoiar o processo de reintegração social após a alta.
A proposta segue agora para avaliação do Poder Executivo, que poderá decidir pelo envio do texto à Câmara Municipal para discussão e votação.