25/02/2026
FOTO: REPRODUÇÃO
Dois investigados na Operação Packing List firmaram um acordo de não persecução penal com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após serem acusados de fraudes fiscais na região de Itajaí, garantindo a devolução de cerca de R$ 16 milhões aos cofres públicos.
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O acordo foi celebrado pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí — Regional da Ordem Tributária, no âmbito de apurações coordenadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Segundo o MPSC, a investigação identificou uma estrutura organizada para suprimir ou reduzir o pagamento de ICMS por meio de empresas e uma transportadora, incluindo negociações sem emissão de notas fiscais e ocultação de receitas.
O acordo prevê o pagamento total de R$ 36,1 milhões em créditos fiscais, incluindo tributos, multas e juros, que devem ser quitados em até 24 meses, com garantias oferecidas pelos investigados vinculadas até a conclusão do pagamento.
A Operação Packing List resultou em mandados de busca e apreensão cumpridos em 2025 e apurou indícios de evasão fiscal entre janeiro de 2020 e maio de 2025, com reforço nas análises dos sistemas de controle tributário.