10/02/2026
FOTO: IMPRENSA PENHA
A Câmara de Vereadores de Penha realizou, na segunda-feira (9), a segunda Reunião Ordinária de 2026, com a aprovação unânime de três projetos de lei e a deliberação de um requerimento de convocação do Secretário de Serviços Urbanos.
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Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de Fiscal de Posturas no quadro geral do Município, com lotação na Secretaria Municipal do Planejamento Urbano. A proposta prevê o provimento por meio de concurso público, carga horária de 40 horas semanais, oito vagas e salário-base de R$ 5.534,23. O projeto também define atribuições voltadas à fiscalização de posturas municipais e ao cumprimento da legislação vigente.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025, de autoria da vereadora Emanoelly Roberta Rodrigues Silva, que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. A iniciativa concede reconhecimento gratuito, em formato digital, a empresas que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho. O selo terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025, de autoria dos vereadores Luiz Fernando Vailatti e Osmauro Luiz Fassbinder, que cria o programa municipal “AlimentaSaúde Penha – Apoio Alimentar a Pacientes em Tratamento Fora do Município”. A proposta estabelece diretrizes para a concessão de auxílio financeiro destinado à alimentação de pacientes e acompanhantes que necessitam se deslocar para consultas, exames ou tratamentos não disponíveis na rede municipal de saúde.
Além das matérias legislativas, foi aprovado o Requerimento nº 01/2026, de autoria do vereador Diego Luis Matiello, que solicita a convocação do Secretário de Serviços Urbanos, Tiago Moser Marquett, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à pasta. O requerimento foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário do vereador Marcelo Neri Pereira.
A sessão reforçou o compromisso do Legislativo Municipal com o fortalecimento das políticas públicas, a inclusão social e o acompanhamento das ações do Poder Executivo.