20/02/2026
FOTO: CÂMARA DOS VEREADORES
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado com a empresa Águas de Penha, ligada ao grupo AEGEA. A decisão ocorre após a repercussão de reportagem publicada pelo UOL, que detalha investigações sobre suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos em diferentes estados.
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O pedido de criação da CPI foi fundamentado em informações constantes em processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual delatores mencionam a existência de pagamentos relacionados à manutenção de contratos de concessão de água e esgoto. Em delação premiada homologada pela Corte, executivos da companhia admitiram o pagamento de propinas a prefeitos e outras autoridades entre 2010 e 2018. O acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal prevê multa de R$ 439 milhões.
No caso de Penha, um dos delatores afirmou que um ex-prefeito teria solicitado R$ 4 milhões para não criar obstáculos à execução do contrato de concessão. A denúncia ainda não teve desfecho judicial definitivo, mas motivou o Legislativo municipal a instaurar investigação própria para avaliar possíveis impactos administrativos e contratuais no município.
A CPI terá poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. Entre as atribuições estão a convocação de testemunhas, requisição de documentos, solicitação de informações a órgãos públicos e realização de diligências. A comissão será formada por vereadores indicados conforme a proporcionalidade partidária e deverá se instalar em até cinco dias úteis após a publicação da resolução. O prazo inicial de funcionamento é de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Durante os trabalhos, o relator terá 15 dias úteis para apresentar relatório preliminar. Ao final, a comissão elaborará documento conclusivo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à própria Mesa Diretora da Câmara para eventuais medidas legislativas. Caso não haja prorrogação dentro do prazo estabelecido, a CPI será extinta automaticamente, com envio das informações apuradas aos órgãos competentes.