Aprovado projeto que irá regularizar imóveis irregulares em Navegantes

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Imagem/Divulgação

O prefeito de Navegantes Liba Fronza (DEM), encaminhou e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores nesta quinta-feira (08), o projeto de lei nº 07/2021 que visa regularizar imóveis irregulares ou clandestinos na cidade.

Com aprovação, o Município de Navegantes está autorizado a regularizar as edificações irregulares e clandestinas edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos em lei, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

Os imóveis contemplados serão aqueles construídos até o dia 31 de dezembro de 2020, já os imóveis construídos posteriormente a essa data não estão inclusos.

Na análise do projeto de regularização, a Prefeitura Municipal se resguarda o direito de exigir obras de adequação, para dar condições de estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade da edificação, independentemente do pagamento das medidas compensatórias.

O projeto só depende da sanção do prefeito, assim que for publicado no Diário Oficial dos Municípios a secretaria de urbanismo da cidade criará um cronograma especifico para atender essa demanda.