12/12/2025
Projeto de Alex Brasil altera regras de acesso ao ensino superior e muda cenário das ações afirmativas no Estado. FOTO: CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta semana, um pacote de projetos ligados à educação. Entre eles, o que mais repercutiu foi o PL 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas ou instituições privadas que recebam recursos do Estado.
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O texto impede a reserva de vagas suplementares e qualquer mecanismo de preferência para ingresso de estudantes ou contratação de profissionais. Segundo o projeto, apenas três tipos de ações afirmativas continuam permitidas:
- políticas voltadas a Pessoas com Deficiência (PCDs);
- vagas destinadas exclusivamente por critério econômico;
- e ações para estudantes da rede pública estadual de Ensino Médio.
A medida reacendeu debates sobre inclusão e políticas de acesso ao ensino superior, já que vai na contramão de práticas adotadas em diversos estados brasileiros e em universidades federais.
Outros projetos aprovados
O plenário da Alesc também aprovou uma série de iniciativas que afetam diretamente escolas e professores. Entre elas:
- PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL) – Obriga a instalação de câmeras nas salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada do Estado.
- PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL) – Proíbe o que o texto define como “doutrinação política e ideológica” por profissionais da rede pública estadual, tanto dentro quanto fora de sala.
- PL 65/2025, do deputado Junior Cardoso (PRD) – Cria o Programa de Intercâmbio Estudantil para alunos e professores do Ensino Médio e da Educação Profissional. O texto recebeu emenda substitutiva do deputado Fabiano da Luz (PT).
Na área de infraestrutura escolar, foi aprovado o PL 63/2025, do deputado Lucas Neves (Podemos), que determina medidas de climatização e melhorias no isolamento térmico das unidades da rede estadual.
Justiça Restaurativa e patrimônio cultural
Os deputados também aprovaram o PL 180/2023, da deputada Luciane Carminatti (PT), que regulamenta práticas de Justiça Restaurativa na resolução de conflitos escolares, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, o plenário aprovou o PL 38/2025, do deputado Junior Cardoso (PRD), que reconhece os Gideões Missionários da Última Hora como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina, e o PL 447/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), que proíbe a celebração do Halloween nas escolas estaduais.