24/06/2025
Foto: Divulgação/Redes Sociais
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou na segunda-feira, 23, a abertura de um inquérito civil para investigar as causas e circunstâncias da queda do balão que vitimou oito pessoas em Praia Grande, no Sul do estado, no último sábado , 21. A empresa responsável pelo voo tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar explicações sobre o ocorrido.
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Além da apuração das causas, o MPSC determinou uma série de medidas para verificar a segurança da atividade e o cumprimento das normas legais na operação dos voos. O inquérito civil foi instaurado no domingo,22, com o objetivo de adotar providências legais cabíveis, especialmente na área cível, voltadas à proteção dos direitos coletivos — como o direito à segurança e à prestação de serviços adequados — e à defesa dos consumidores.
A Promotoria de Justiça também solicitou à Polícia Civil o compartilhamento do inquérito policial. O procedimento tramitará na Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, para onde foi distribuído na segunda-feira, 23.
A empresa responsável pelo voo deverá encaminhar à Promotoria local a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos legais e operacionais estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), como:
- Registro da empresa;
- Certificação do balão;
- Licença de Piloto de Balão Livre (PBL);
- Cadastro de aerodesportista;
- Matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
- Seguro da aeronave;
- Alvarás de funcionamento;
- Laudos de vistoria e demais documentos pertinentes à atividade.
O MPSC busca apurar a regularidade das operações da empresa, bem como o cumprimento das normas de segurança e das diretrizes legais relacionadas ao serviço prestado.