Vereadores aprovam emenda na lei municipal que favorece taxistas ilegalmente na cidade

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Na noite desta segunda-feira (27), o promotor de justiça Marcio Gai Veiga ocupou a tribuna da câmara municipal de vereadores de Navegantes após a aprovação de uma emenda que estendia por 120 meses a exploração do serviço de táxis na cidade.

De acordo com o promotor, a emenda aprovada pelos 10 vereadores não respeita a lei complementar de Nº 29 de 2005 em seu artigo 7º onde o processo de licitação visando à outorga das permissões para exploração do serviço deverá obedecer aos princípios prescritos na Lei Federal de licitações (Nº 8.666).

Por não cumprir a lei, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2014 entrou com uma “Ação Civil Pública contra a prefeitura, nela obrigava que a cidade abrisse um processo de licitação no prazo máximo de 90 dias, porém até hoje nada foi realizado e uma multa foi estabelecida que ultrapassa de R$ 2,5 milhões foi estabelecida pela justiça.

O promotor ainda expôs na tribuna a falta de fiscalização dos táxis por parte da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito de Navegantes (Navetran), onde segundo o promotor, os taxistas operavam sem licença municipal e selecionavam os passageiros no qual iriam transportar.

O Projeto de Lei Nº35/2019 deverá ser encaminhado para o prefeito e caberá a ele a aprovação ou não do projeto.