PROCON de Itajaí faz fiscalização após repercussão das cobranças ilegais feitas na praia

Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on whatsapp

Após a repercussão negativa das cobranças ilegais feitas no final de semana de bares e restaurantes na Praia Brava em Itajaí, o PROCON da cidade notificou os estabelecimentos envolvidos. Segundo informações divulgadas, as fiscalizações irão continuar e se caso algum restaurante seja flagrado obrigando turistas e moradores o pagamento de qualquer valor na praia será multado.

Leiam também:

De acordo uma Lei Federal nº7.661/88, “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. O acesso pode ser restringido apenas nos trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”. Por tanto cobrar qualquer valor para o uso do espaço público é uma prática ilegal.