Penha fortalece combate a loteamento clandestino e publica decreto com sanções mais rigorosas

FOTO: DIVULGAÇÃO DIARINHO

A Prefeitura de Penha anunciou um conjunto de medidas mais duras para frear o avanço de loteamentos clandestinos na cidade, especialmente na área conhecida como assentamento CRED ou Morro do Cred, em Santa Lídia. A administração municipal publicou um decreto que proíbe imediatamente qualquer ação que caracterize ou dê continuidade ao parcelamento irregular do solo, incluindo demarcação de lotes, abertura de ruas, instalação de infraestrutura e construção, ampliação ou reforma de edificações, mesmo que de caráter precário.

O decreto, que reforça o ordenamento territorial e a segurança da população, também torna nulas venda, promessa de venda ou cessão de direitos sobre lotes irregulares, além de prever uma série de penalidades para os responsáveis pelas ocupações clandestinas. Entre as sanções previstas estão embargos de obra, apreensão de máquinas e materiais, aplicação de multa diária e até demolição compulsória das construções irregulares, conforme informou a administração.

Segundo a Procuradoria-Geral do município, o setor jurídico foi orientado a comunicar o cartório de registro de imóveis para impedir registros relacionados à área alvo das irregularidades. Concessionárias de serviços essenciais, como energia elétrica e saneamento, também foram notificadas para não efetuar novas ligações na região, que tem enfrentado ocupações em condição permanente de tensão por conta das edificações sem alvará e sem condições mínimas de segurança e salubridade.

A fiscalização será contínua, com atuação das secretarias de Planejamento e do Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP), que poderão contar com apoio da Polícia Militar na execução das ações previstas.

A iniciativa da Prefeitura, assinada pelo prefeito Luizinho Américo, tem como objetivo coibir o parcelamento irregular do solo e fortalecer o cumprimento da legislação urbanística local, garantindo mais ordem e segurança à comunidade.

Críticos das medidas, no entanto, argumentam pela necessidade de ações complementares na área de habitação social, lembrando que iniciativas como o programa Casa Catarina, que prevê a construção de algumas moradias, ainda são consideradas insuficientes diante da demanda existente.

O decreto já está em vigor e vale por prazo indeterminado, até que a situação da área seja regularizada administrativamente.