Na terça-feira, 16 de julho, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou o projeto de lei que prevê multas para porte e uso de drogas em locais públicos do estado. A penalidade estipulada é de um salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.412. A norma abrange qualquer substância considerada ilícita e prevê que, em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da multa seja dobrado.
A receita gerada com as multas será destinada a três fundos específicos: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Segundo o deputado estadual Jessé Lopes (PL), autor do projeto, a lei permitirá que cidadãos incomodados com o uso de drogas em locais públicos façam denúncias, levando a polícia a abordar os infratores, emitir termos circunstanciados e aplicar as multas diretamente no CPF dos envolvidos.
A aprovação do texto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ocorreu em 2 de julho, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A lei sancionada em Santa Catarina representa uma medida estadual independente, destinada a combater o uso de drogas em áreas públicas e melhorar a segurança e a saúde pública por meio da arrecadação de multas.
