O jornalista Julio Bento formalizou uma denúncia junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Procon, expondo a empresa NGI Sul, responsável pela travessia aquaviária entre Navegantes e Itajaí, por descumprimento da Lei Estadual 18.853. A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Mello, no início de fevereiro determina que as empresas de serviços aquaviários em Santa Catarina aceitem pagamentos via Pix, cartão bancário no débito e crédito.
Julio Bento destaca em sua comunicação de fato que a NGI Sul está aceitando apenas o pagamento via Pix, desconsiderando as modalidades de cartão bancário. O jornalista ressalta a importância do cumprimento integral da lei para garantir o direito dos consumidores, evidenciando a necessidade de fiscalização e eventual aplicação de multas pelo Procon.
A denúncia de Julio Bento aponta para a urgência de intervenção por parte dos órgãos competentes, a fim de assegurar que a NGI Sul esteja em conformidade com a legislação vigente, promovendo um ambiente de respeito aos direitos do consumidor na travessia aquaviária entre Navegantes e Itajaí.
