Foi derrubado o veto do prefeito municipal de Navegantes, na PL 0007/2020, que “proíbe a dispensa de servidores admitidos em caráter temporário no período de vigência do Decreto Legislativo Estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020”. Com a derrubada do veto por unanimidade, a PL terá que ser sancionada.
Acontece que o projeto de lei terá vigência nos contratos em vigor, e no caso dos funcionários ACTs, o contrato vence em julho e por esse motivo, mesmo com a aprovação da PL ficará a critério do prefeito a prorrogação ou não do contrato.
Buscamos uma resposta por parte da prefeitura de Navegantes se o prefeito entrará com a anulação da PL, porém, fomos informados que estão esperando um parecer do setor jurídico para terem um posicionamento sobre o assunto.
