Em torno de 70 famílias que trabalham bares em Navegantes estão sem poder trabalhar após o decreto 95/2020 do prefeito Emílio Vieira (PP). Eles relatam que vinham tentando buscar uma conversa com o prefeito, mas até agora não foram ouvidos.
Por isso resolveram entrar com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e nesta sexta-feira (29), a juíza Anuska Felski deu 72 horas para a prefeitura de Navegantes relatar quais motivos foram usados para que fossem fechado somente os bares na cidade.
A defesa argumenta que direitos fundamentais foram afrontados e que a restrição imposta somente para bares é um tratamento desigual em relação a outros estabelecimentos comerciais.
A juíza ainda acionou o Ministério Público para avaliar a necessidade de outras providências, inclusive na esfera da improbidade administrativa, decorrente da falta de isonomia alegada em relação a outras atividades potencialmente transmissoras da doença.
