O Promotor de Justiça de Santa Catarina Marcio Gai Veiga já recebeu a denúncia contra o vereador cirino do MDB, nela foi flagrado pelo Jornalista do Abre Olho fortes indícios de favorecimento ilícito a empresa da família Cabral, na qual através dos documentos obtidos pela nossa equipe, o vereador Cirino Adolfo Cabral Neto do (MDB) é sócio proprietário da empresa IMOBILIÁRIA NAVEGANTES LTDA.
Além do vereador Cirino estar desrespeitando a lei orgânica do município, nos seus artigos 34 e 35, há indícios que o contrato firmado com a imobiliária neste ano tenha tido um reajuste acima do que estava em vigor no contrato, dando a intender um favorecimento “especial” a família Cabral. Baseado na lei de N° 8.429/1992, o superintendente do esporte Felício Costa e o prefeito Emílio Vieira poderão responder por improbidade administrativa.
Na lei citada, em seu artigo 10, confirmado o ato de improbidade administrativa, o agente infrator poderá ser penalizado desde o ressarcimento do prejuízo causado, até a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
