Desde quinta-feira (12), crianças do bairro Escalvadinhos que estudam na rede municipal de Ensino de Navegantes estão sem Transporte Público municipal. O motivo seria por conta de que uma peça do ônibus escolar teria quebrado e até o momento não foi consertado.
Pais procuraram a secretaria de educação e por telefone foram informados que o ônibus está no conserto, questionados como iria ficar a situação das crianças, a recepcionista informou que “era para os pais darem um jeito de levar os filhos para escola pois o que o município faz é uma gentileza” conta.
De acordo com a A Constituição Federal de 1988, é assegurado ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: … VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
Procurada a secretária de Educação, Adriana Macarine, nos informou ter ciência da situação e garantiu que o problema será resolvido ainda hoje e lamenta a resposta dada para o pai que procurou a secretaria, “essa não é a orientação dada” conta.
