A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, por 9 votos a favor e 1 contra, o Projeto de Lei Complementar nº 0001/2026, que acaba de vez com os adicionais de alíquota do IPTU. Essa regra existia desde 2002 e permitia aumentar o valor do imposto, mas, segundo a Prefeitura, nunca chegou a ser colocada em prática nesses mais de 20 anos.
A decisão foi baseada no entendimento da Justiça de que o IPTU não pode ser usado como forma de punição. Tanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto o Supremo Tribunal Federal já decidiram que aumentar a alíquota do imposto como penalidade é, na prática, aplicar uma multa disfarçada de tributo o que não é permitido. Se houver alguma irregularidade, a punição deve acontecer por meio de multa administrativa, com direito de defesa ao morador, e não através do aumento do imposto.
O assunto acabou virando debate nas redes sociais. Um filiado ao PSOL, que se apresenta como “professor tatuado” e foi candidato a vereador pelo PT em 2020 em Navegantes, quando fez 74 votos, publicou um vídeo criticando a revogação, com informações falsas, querendo que os vereadores fossem contrário ao projeto de lei.
O vereador Julio Bento (PSD) respondeu publicamente o vídeo do filiado do Psol. Ele afirmou que nunca votaria para manter uma lei que pudesse aumentar o IPTU de forma abusiva. “Não vou defender uma lei inconstitucional que poderia pesar no bolso do morador com aumento de até 100% no imposto”, declarou. Júlio também disse que os números apresentados no vídeo são “inventados” e reforçou que a decisão da maioria foi tomada com base em orientação jurídica.
Para os nove vereadores que votaram a favor, a revogação não traz prejuízo aos cofres públicos, já que esses adicionais nunca foram cobrados desde 2002. Eles afirmam que a medida corrige um erro antigo, evita processos na Justiça e dá mais segurança para os contribuintes da cidade. O único voto contrário defendeu manter a regra como forma de pressionar situações urbanísticas, mas acabou sendo voto vencido.
