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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deve votar nesta terça-feira (15) nas comissões o projeto do Governo do Estado que cria um cadastro estadual de pessoas em situação de rua. A proposta surge em meio ao aumento expressivo dessa população nos últimos anos: segundo levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da UFMG, Santa Catarina registrava 9.989 pessoas vivendo nas ruas em 2023 — um salto de 75,9% em relação a 2021.
De acordo com o governo catarinense, o objetivo é suprir a falta de dados “sistematizados e fidedignos” sobre essa população no estado, o que hoje dificulta o planejamento de políticas públicas integradas. A ideia é mapear e acompanhar cada pessoa em situação de rua por meio de um aplicativo, que funcionaria como um prontuário digital, reunindo foto, identificação facial, GPS, histórico de saúde, antecedentes criminais e registro das abordagens feitas por equipes sociais.
O projeto prevê que, após a escuta inicial para estabelecer vínculo, as necessidades sejam registradas no sistema, permitindo o encaminhamento para ações que envolvam saúde, educação, segurança alimentar, reinserção familiar, empregabilidade e, eventualmente, internação em clínicas ou comunidades terapêuticas. O governo afirma que vai investir no desenvolvimento da ferramenta e também repassar recursos aos municípios que aderirem ao programa.
A proposta se ampara na Constituição Federal, que garante a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, na Lei Orgânica da Assistência Social e na Lei Geral de Proteção de Dados. Caso avance nas comissões, o projeto segue para o plenário da Alesc. O governo espera que, com a ferramenta, seja possível traçar políticas mais eficientes para enfrentar o desafio crescente da população em situação de rua em Santa Catarina.
