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Aquiles não cumpre TAC de acessibilidade em Penha e terá que pagar multa milionária ao MPSC

O prefeito Aquiles Costa (MDB), foi sentenciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a pagar uma multa de R$10 milhões por não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC foi assinado pelo prefeito em março de 2017 e tinha por obrigação a criação de acessibilidade nos postos de saúde da cidade. O prazo venceu em abril de 2018 e dois anos depois as obras não aconteceram.

O judiciário deu 30 dias para que a prefeitura responda os questionamentos sobre a execução de sentença, mas o prazo não começou a correr por causa da pandemia do novo coronavírus. Se não for realizado o pagamento, deve ser penhorado um bem do município no valor estipulado.