Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um pedido de impeachment contra o Governador de Santa Catarina Carlos Moisés (PSL). De acordo com a denúncia protocolada, o governador catarinense violou princípios dos direitos fundamentais emanados da Constituição Federal.
Com o decreto, Moisés não só paralisou de forma inadvertida a economia gerando desemprego de mais de 150 mil pessoas em 15 dias, como descumpriu flagrantemente as diretrizes do Governo Federal que solicitava medidas “ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.
Não cabe a nenhum governador deste país proibir a livre circulação de pessoas, nem mesmo nas praias e encostas (de responsabilidade da União), mesmo sob pretexto “científico” uma vez que viola os artigos fundamentais da Constituição Federal de 1988, nas suas bases mais elementais:
- Direito de ir e vir
- Direito ao trabalho
- Direito à livre reunião pacífica
- Direito a prática de culto religioso
- Direito de manifestação política pacífica