20/02/2026
Foto: Câmara dos Vereadores
A Câmara de Vereadores de Itajaí abriu o prazo para que os parlamentares apresentem pré-projetos de emendas impositivas ao orçamento de 2026. Ao todo, R$ 25 milhões poderão ser distribuídos entre órgãos públicos municipais e entidades sem fins lucrativos que atendam a propostas de serviços, ações ou projetos voltados à população.
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Cada vereador tem até o dia 28 de fevereiro para protocolar as emendas. Pelo rito, cada parlamentar pode destinar até R$ 1,5 milhão, sendo que metade desse valor deve obrigatoriamente ser aplicada na área da saúde. Os vereadores podem apresentar até quatro emendas individuais, com valor mínimo de R$ 10 mil cada, e as demais emendas devem ter valor mínimo de R$ 50 mil.
As entidades interessadas em receber parte dos recursos devem agendar reuniões com os gabinetes dos vereadores para apresentar seus projetos, com descrição detalhada das ações, justificativas e documentação como CNPJ, estatuto e ata de eleição da diretoria. Após o protocolo dos pré-projetos, estes serão encaminhados ao Executivo, que terá até 10 dias para emitir parecer por meio da Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Impositivas.
Conforme o trâmite, com parecer favorável, a prefeitura enviará projeto de lei à Câmara para incluir as emendas nas dotações do orçamento. Depois da aprovação, as entidades deverão protocolar o plano de trabalho e assinar termo de fomento para receber os recursos, executar o projeto e prestar contas conforme exigido.
A regulamentação das emendas impositivas foi formalizada por meio da Instrução Normativa Conjunta 4/2026, assinada pelo presidente da Câmara, Fernando Pegorini, e pelo prefeito Robison Coelho, com a participação do vice-prefeito Rubens Angioletti.
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