12/12/2025
FOTO: INTERNET | DIVULGAÇÃO
O Ministério Público de Santa Catarina abriu um procedimento para analisar a constitucionalidade da Lei Estadual 18.987/2024 — a norma que permite multar pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. A investigação foi instaurada após uma denúncia da vereadora Carla Ayres, do PT de Florianópolis, que pede a derrubada da legislação.
Conteúdos em alta
Radar da BR-101 em Porto Belo registra mais de 235 mil multas e lidera infrações em SC
R$ 90 MILHÕES EM JOGO! Penha avança nas negociações para receber megaloja da Havan
Obras na ponte do Rio Itajaí-Açu provocam alterações no tráfego da BR-101
Criança sofre reação alérgica em creche e município de Ilhota é condenado a indenizar família
Garçom de Itajaí vende 300 morangos cravejados em semáforos em um dia e fatura R$ 4,5 mil
Cirurgião paga estudos de faxineira da própria clínica, que se forma e vira técnica de enfermagem
Ford Ka é furtado durante a madrugada em Itajaí; proprietário pede ajuda
Vazamento de gás mobiliza Bombeiros e provoca desligamento de energia no Hospital Marieta
Carla levou a reclamação ao MPSC afirmando que a lei seria incompatível com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de maconha para uso pessoal. A parlamentar, que se manifestou nas redes sociais comemorando a abertura da apuração, quer que o Ministério Público avalie não só a legalidade da norma, mas também a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a punição aos usuários.
A lei em discussão foi aprovada pela Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello. Ela prevê multa administrativa a quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos, com destinação dos valores para ações de prevenção e combate ao uso de entorpecentes — uma medida que recebeu apoio de parte da população por endurecer o enfrentamento ao problema.
A iniciativa de Carla Ayres, no entanto, gerou forte indignação entre críticos que defendem a manutenção da lei. Para eles, tentar derrubar a punição é ir na contramão do que esperam as famílias, que cobram segurança, ordem e ações mais firmes contra o consumo de drogas em espaços públicos.
Enquanto isso, o MPSC segue analisando o caso. Ainda não há prazo para conclusão do procedimento. Se for encontrado algum indício de inconstitucionalidade, o órgão poderá levar a questão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina — o que pode resultar na suspensão ou na derrubada da lei.