24/10/2025
Foto – Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a legislação sobre minorias e pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo prioridade no atendimento a pessoas em tratamento, com suspeita ou diagnóstico de câncer.
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O texto também estabelece prioridade ainda maior para casos de câncer infantojuvenil. Os atendimentos prioritários deverão ser assegurados em estabelecimentos públicos, privados, comerciais e de serviços.
Em caso de descumprimento por parte de estabelecimentos particulares, será aplicada multa equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), cerca de R$ 3.470. O projeto segue agora para sanção do prefeito.