07/08/2025
Foto: SECOM GOVSC
Quinta-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) identificou ilegalidades no edital do pregão eletrônico lançado pelo Governo do Estado para ampliar o sistema de monitoramento eletrônico em escolas estaduais. O contrato, estimado em R$ 167,3 milhões para dois anos, é quase quatro vezes maior que o atual gasto da Secretaria de Educação com o serviço.
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O relator do processo, conselheiro Gerson Sicca, acolheu parcialmente a representação da empresa Ondrepsb, que apontou exigências restritivas no edital. Entre elas, a comprovação de vínculo entre o licitante e o responsável técnico já na fase de habilitação, e a obrigatoriedade de certificados de segurança que podem limitar a competitividade, como o alvará da Polícia Federal e a certidão da Secretaria de Segurança Pública.
Embora tenha negado a suspensão da licitação, o conselheiro deu prazo de 30 dias para que o secretário da Administração, Vânio Boing, se manifeste. A contratação é uma das maiores já feitas pela Educação e vem sendo contestada judicial e administrativamente por empresas do setor e pelo sindicato da categoria.
O modelo atual de monitoramento é baseado em contrato emergencial firmado com a empresa Orsegups, em 2023, por dispensa de licitação, no valor de R$ 1,84 milhão por mês. O contrato durou até outubro e custou R$ 10,77 milhões. Antes disso, uma tentativa de licitação em 2022 foi anulada após apontamentos do TCE e ação do sindicato.
O novo edital inclui um item inédito: a instalação de botoeiras de pânico — acionadas manualmente ou por aplicativo. O governo justifica os altos valores alegando que apenas 40% das escolas tinham monitoramento. Em outro episódio recente, o TCE também considerou ilegal uma proposta de contrato direto com o CIASC, orçado em R$ 956 milhões, para implantar um sistema semelhante.
A Secretaria de Estado da Educação foi procurada para comentar, mas não se manifestou até o fechamento da matéria.