01/07/2025
Foto: Ilustrativa
O governo de Santa Catarina publicou o decreto que regulamenta a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal, mas alterou pontos cruciais do texto aprovado na Assembleia Legislativa. O documento restringe o fornecimento apenas a indústrias com autorização da Anvisa, excluindo associações catarinenses que já produzem e fornecem medicamentos mediante autorização judicial.
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Para Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis, que atende mais de três mil pacientes no estado, a medida além de barrar produtores locais, pode elevar em até 60% o custo para o próprio governo. “Isso enfraquece a economia catarinense, impede geração de emprego e renda e também retira transparência do processo, que poderia contar com entidades que já seguem rigorosos protocolos técnicos”, criticou.
A proposta original, apresentada pela deputada Paulinha (PODEMOS), havia sido construída em diálogo com associações e especialistas do setor, contemplando a atuação dessas instituições. Agora, representantes do segmento falam em judicializar o decreto para garantir o direito dos pacientes que já recebem o tratamento via associações, mesmo sem o aval formal da Anvisa, mas amparadas por decisões judiciais.
