Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no dia 23 de fevereiro de 2021, assinado pela desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, ficou decidido PRELIMINARMENTE que o reajuste da tarifa da coleta de lixo continua suspensa.
A empresa responsável pelo serviço poderá apresentar recurso contestando o despacho, respeitando os prazos legais. Uma decisão definitiva ainda será tomada pela justiça catarinense.
